+Artigo 51.o 1

Artigo 51.o 1

1.   Os prestadores de serviços de notação ASG que operavam na União à data de entrada em vigor do presente regulamento devem notificar a ESMA até 2 de agosto de 2026, caso desejem continuar a operar na União e solicitar autorização ou reconhecimento em conformidade com os procedimentos previstos no título II. Nesse caso, devem apresentar um pedido de autorização ou reconhecimento no prazo de quatro meses a partir de 2 de julho de 2026. Na ausência de tal pedido à ESMA nesse prazo de quatro meses, devem cessar as suas atividades.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.