+Artigo 7.o Integração do dever de diligência nas políticas e nos sistemas de gestão dos riscos das empresas
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
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Artigo 7.o Integração do dever de diligência nas políticas e nos sistemas de gestão dos riscos das empresas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas integrem o dever de diligência em todas as suas políticas e sistemas de gestão dos riscos pertinentes e disponham de uma política de dever de diligência que garanta um dever de diligência baseado no risco.
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Artigo 7.o 2.
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A política de dever de diligência a que se refere o n.o 1 é elaborada em consulta prévia com os trabalhadores da empresa e os seus representantes e inclui todos os seguintes elementos:
a)
Uma descrição da abordagem da empresa, inclusive a longo prazo, em matéria de dever de diligência;
b)
Um código de conduta que descreva as regras e os princípios a seguir por toda a empresa e pelas suas filiais, bem como pelos parceiros comerciais diretos ou indiretos da empresa, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do artigo 10.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 3, alínea c), ou do artigo 11.o, n.o 5; e
c)
Uma descrição dos processos instaurados para integrar o dever de diligência nas políticas pertinentes da empresa e aplicar o dever de diligência, incluindo as medidas tomadas para verificar o cumprimento do código de conduta a que se refere a alínea b) e alargar a aplicação desse código aos parceiros comerciais.
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Artigo 7.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas atualizem as suas políticas de dever de diligência sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa, e que reexaminem e, se necessário, atualizem essas políticas pelo menos a cada 24 meses. Para os efeitos referidos no primeiro parágrafo, as empresas têm em conta os efeitos negativos já identificados em conformidade com o artigo 8.o, bem como as medidas adequadas tomadas para corrigir esses efeitos negativos, em conformidade com os artigos 10.o e 11.o, e os resultados das avaliações realizadas em conformidade com o artigo 15.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
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