+Artigo 14.o 3.

Artigo 14.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que as empresas estabeleçam um procedimento justo, publicamente disponível, acessível, previsível e transparente para o tratamento das reclamações a que se refere o n.o 1, incluindo um procedimento para os casos em que uma empresa considera uma reclamação infundada, e informem os representantes dos trabalhadores e os sindicatos em causa desse procedimento. As empresas devem tomar as medidas de que possam razoavelmente dispor para impedir qualquer forma de retaliação, assegurando a confidencialidade da identidade da pessoa ou da organização que apresenta a reclamação, em conformidade com o direito nacional. Sempre que seja necessário partilhar informações, tal deve ser feito de modo a não pôr em risco a segurança do autor da reclamação, inclusive não divulgando a identidade do autor da reclamação.

Os Estados-Membros asseguram que, se a reclamação for devidamente fundada, o efeito negativo objeto da reclamação seja considerado identificado na aceção do artigo 8.o, e a empresa tome as medidas adequadas nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.