+Artigo 14.o Mecanismo de notificação eprocedimento de reclamação
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 14.o 7.

Artigo 14.o Mecanismo de notificação eprocedimento de reclamação

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas permitam que as pessoas e entidades enumeradas no n.o 2 lhes apresentem reclamações sempre que essas pessoas e entidades tenham preocupações legítimas quanto aos efeitos negativos reais ou potenciais no que diz respeito às operações das próprias empresas, às operações das suas filiais ou às operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas.
Artigo 14.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as reclamações possam ser apresentadas:

a) 

Pelas pessoas singulares ou coletivas que são afetadas, ou que têm motivos razoáveis para acreditar que podem ser afetadas, por um efeito negativo, e pelos representantes legítimos dessas pessoas em seu nome, tais como organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos;

b) 

Pelos sindicatos e outros representantes dos trabalhadores que representem pessoas singulares que trabalham na cadeia de atividades em causa; e

c) 

Pelas organizações da sociedade civil ativas e com experiência em domínios relacionados quando o objeto da reclamação é um efeito negativo no ambiente.
Artigo 14.o 3.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas estabeleçam um procedimento justo, publicamente disponível, acessível, previsível e transparente para o tratamento das reclamações a que se refere o n.o 1, incluindo um procedimento para os casos em que uma empresa considera uma reclamação infundada, e informem os representantes dos trabalhadores e os sindicatos em causa desse procedimento. As empresas devem tomar as medidas de que possam razoavelmente dispor para impedir qualquer forma de retaliação, assegurando a confidencialidade da identidade da pessoa ou da organização que apresenta a reclamação, em conformidade com o direito nacional. Sempre que seja necessário partilhar informações, tal deve ser feito de modo a não pôr em risco a segurança do autor da reclamação, inclusive não divulgando a identidade do autor da reclamação.

Os Estados-Membros asseguram que, se a reclamação for devidamente fundada, o efeito negativo objeto da reclamação seja considerado identificado na aceção do artigo 8.o, e a empresa tome as medidas adequadas nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.
Artigo 14.o 4.

Os Estados-Membros asseguram que os autores das reclamações tenham direito a:

a) 

Solicitar um seguimento adequado da reclamação por parte da empresa à qual tenham apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1;

b) 

Reunir-se com os representantes da empresa a um nível adequado para debater os efeitos negativos graves reais ou potenciais que são objeto da reclamação, e a eventual reparação em conformidade com o artigo 12.o;

c) 

Ser informados pela empresa dos motivos pelos quais uma reclamação foi considerada fundada ou infundada e, caso seja considerada fundada, receber informações sobre as medidas e as ações empreendidas ou a empreender.
Artigo 14.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas estabeleçam um mecanismo acessível para a apresentação de notificações por pessoas e entidades sempre que disponham de informações ou tenham preocupações quanto aos efeitos negativos reais ou potenciais no que diz respeito às suas próprias operações, às operações das suas filiais e às operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas.

O mecanismo assegura que as notificações possam ser efetuadas de forma anónima ou confidencial, em conformidade com o direito nacional. As empresas tomam as medidas de que possam razoavelmente dispor para impedir qualquer forma de retaliação, assegurando que a identidade das pessoas ou das entidades que apresentam notificações se mantém confidencial, em conformidade com o direito nacional. A empresa pode informar as pessoas ou entidades que apresentam notificações sobre as medidas e as ações empreendidas ou a empreender, se for caso disso.
Artigo 14.o 6.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas sejam autorizadas a cumprir as obrigações previstas no n.o 1, no n.o 3, primeiro parágrafo, e no n.o 5, através da participação em procedimentos de reclamação e mecanismos de notificação colaborativos, nomeadamente os estabelecidos conjuntamente pelas empresas, através de associações setoriais, iniciativas multilaterais ou acordos-quadro globais, desde que esses procedimentos e mecanismos colaborativos cumpram os requisitos definidos no presente artigo.
Artigo 14.o 7.
A apresentação de uma notificação ou de uma reclamação ao abrigo do presente artigo não constitui um pré-requisito nem impede a pessoa que a apresenta de aceder aos procedimentos previstos nos artigos 26.o e 29.o ou a outros mecanismos extrajudiciais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

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