+Artigo 14.o 5.

Artigo 14.o 5.

Os Estados-Membros asseguram que as empresas estabeleçam um mecanismo acessível para a apresentação de notificações por pessoas e entidades sempre que disponham de informações ou tenham preocupações quanto aos efeitos negativos reais ou potenciais no que diz respeito às suas próprias operações, às operações das suas filiais e às operações dos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades das empresas.

O mecanismo assegura que as notificações possam ser efetuadas de forma anónima ou confidencial, em conformidade com o direito nacional. As empresas tomam as medidas de que possam razoavelmente dispor para impedir qualquer forma de retaliação, assegurando que a identidade das pessoas ou das entidades que apresentam notificações se mantém confidencial, em conformidade com o direito nacional. A empresa pode informar as pessoas ou entidades que apresentam notificações sobre as medidas e as ações empreendidas ou a empreender, se for caso disso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.