+Artigo 20.o 1.

Artigo 20.o 1.

A fim de prestar informações e apoio às empresas, aos seus parceiros comerciais e às partes interessadas, os Estados-Membros criam e operam, individual ou conjuntamente, sítios Web, plataformas ou portais específicos. A este respeito, é dada especial atenção às PME presentes nas cadeias de atividades das empresas. Esses sítios Web, plataformas ou portais dão acesso, em especial:

a) 

Ao conteúdo e aos critérios aplicáveis à comunicação de informações estabelecidos pela Comissão nos atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 3;

b) 

Às orientações da Comissão sobre as cláusulas contratuais-tipo voluntárias previstas no artigo 18.o e às orientações que emite nos termos do artigo 19.o;

c) 

Ao serviço de assistência único previsto no artigo 21.o; e

d) 

Às informações destinadas às partes interessadas e aos seus representantes sobre a forma de colaborar ao longo do processo de dever de diligência.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.