+Artigo 28.o 2.
|
Artigo 28.o 2.
Os Estados-Membros cooperam com a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão com vista a identificar as empresas abrangidas pela sua jurisdição, em especial através da prestação de todas as informações necessárias para avaliar se uma empresa de um país terceiro satisfaz os critérios definidos no artigo 2.o. A Comissão cria um sistema seguro para a troca de informações sobre o volume de negócios líquido gerado na União por uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, que não tenha sucursais em nenhum Estado-Membro ou que tenha sucursais situadas em diferentes Estados-Membros, através do qual os Estados-Membros comunicam regularmente as informações de que dispõem sobre o volume de negócios líquido gerado por tais empresas. A Comissão analisa essas informações num prazo razoável e notifica o Estado-Membro em que a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício anterior ao último exercício financeiro de que a empresa é uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e de que a autoridade de supervisão do Estado-Membro é competente nos termos do artigo 24.o, n.o 3.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|