Artigo 28.o Rede Europeia de Autoridades de Supervisão

A Comissão cria uma rede europeia de autoridades de supervisão constituída por representantes das autoridades de supervisão. A Rede Europeia de Autoridades de Supervisão facilita a cooperação das autoridades de supervisão, bem como a coordenação e o alinhamento das práticas de regulação, de investigação, de sanções e de supervisão das autoridades de supervisão e, se for caso disso, a partilha de informações entre elas.

Os Estados-Membros cooperam com a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão com vista a identificar as empresas abrangidas pela sua jurisdição, em especial através da prestação de todas as informações necessárias para avaliar se uma empresa de um país terceiro satisfaz os critérios definidos no artigo 2.o. A Comissão cria um sistema seguro para a troca de informações sobre o volume de negócios líquido gerado na União por uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, que não tenha sucursais em nenhum Estado-Membro ou que tenha sucursais situadas em diferentes Estados-Membros, através do qual os Estados-Membros comunicam regularmente as informações de que dispõem sobre o volume de negócios líquido gerado por tais empresas. A Comissão analisa essas informações num prazo razoável e notifica o Estado-Membro em que a empresa gerou a maior parte do seu volume de negócios líquido na União no exercício anterior ao último exercício financeiro de que a empresa é uma empresa a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e de que a autoridade de supervisão do Estado-Membro é competente nos termos do artigo 24.o, n.o 3.

As autoridades de supervisão prestam entre si informações úteis e assistência mútua no desempenho das suas atribuições e aplicam medidas para uma cooperação recíproca eficaz. A assistência mútua inclui a colaboração com vista ao exercício dos poderes a que se refere o artigo 25.o, nomeadamente no que diz respeito às inspeções e aos pedidos de informação.

As autoridades de supervisão tomam todas as medidas adequadas que forem necessárias para responder a um pedido de assistência de outra autoridade de supervisão sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a receção do pedido. Quando necessário devido às circunstâncias do caso, este prazo pode ser prorrogado por um máximo de dois meses, com base numa justificação adequada. As referidas medidas podem incluir, em particular, a transmissão de informações úteis sobre a condução de uma investigação.

Os pedidos de assistência incluem todas as informações necessárias, nomeadamente a finalidade e os motivos do pedido. As autoridades de supervisão só podem utilizar as informações recebidas através de um pedido de assistência para a finalidade para que tiverem sido solicitadas.

A autoridade de supervisão requerida informa a autoridade de supervisão requerente dos resultados obtidos ou, consoante o caso, do andamento das medidas a tomar para dar resposta ao pedido de assistência.

As autoridades de supervisão não cobram taxas entre si pelas ações e medidas empreendidas na sequência de um pedido de assistência.

A autoridade de supervisão competente nos termos do artigo 24.o, n.o 3, informa a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão desse facto e de qualquer pedido de alteração da autoridade de supervisão competente.

Em caso de dúvida quanto à atribuição de competências, as informações em que essa atribuição se baseia serão partilhadas com a Rede Europeia de Autoridades de Supervisão, que pode coordenar esforços para encontrar uma solução.

A Rede Europeia de Autoridades de Supervisão publica: