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+Artigo 5.o 4. |
Artigo 5.o 4.No que respeita aos supervisores não financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:
a)
Manter uma lista atualizada dos supervisores não financeiros da União;
b)
Coordenar as avaliações entre pares das normas e práticas de supervisão no domínio do CBC/CFT;
c)
No domínio do CBC/CFT, investigar potenciais infrações ou a não aplicação do direito da União por parte dos supervisores não financeiros e das autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação, emitir recomendações sobre a forma de corrigir as infrações identificadas e, caso os supervisores ou as autoridades públicas não cumpram as recomendações, emitir alertas que identifiquem as medidas a aplicar para atenuar os efeitos da infração;
d)
Proceder a análises periódicas para assegurar que todos os supervisores não financeiros dispõem dos recursos e dos poderes adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT;
e)
Contribuir para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT;
f)
Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro;
g)
Prestar assistência aos supervisores não financeiros, na sequência dos pedidos específicos que apresentem, como os pedidos para a mediação dos supervisores não financeiros em caso de diferendos sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, incluindo no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT. Caso a supervisão de setores específicos seja delegada a nível nacional em organismos de autorregulação, a Autoridade exerce as atribuições previstas no primeiro parágrafo em relação às autoridades de supervisão que fiscalizam as atividades desses organismos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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