Artigo 5.o

Acompanhar a evolução em todo o mercado interno e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos relacionados com o BC/FT;

Acompanhar a evolução nos países terceiros e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos que tenham um impacto real ou potencial no mercado interno relacionados com os respetivos sistemas em matéria de CBC/CFT;

Recolher e analisar informações das próprias atividades de supervisão e das atividades de supervisão dos supervisores e das autoridades de supervisão sobre as deficiências identificadas na aplicação das regras em matéria de CBC/CFT pelas entidades obrigadas, a exposição ao risco das entidades obrigadas, as sanções impostas e as medidas corretivas tomadas;

Criar uma base de dados central em matéria de CBC/CFT com informações recolhidas junto das autoridades de supervisão ou decorrentes das atividades da Autoridade e mantê-la atualizada;

Analisar as informações recolhidas na base de dados central e partilhar essas análises com os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial;

Apoiar a análise dos riscos de BC/FT e da não aplicação e evasão de sanções financeiras específicas, que afetam o mercado interno, a que se refere o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2024/1640;

Apoiar, facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as entidades obrigadas e os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, a fim de desenvolver um entendimento comum dos riscos e ameaças de BC/FT a que está exposto o mercado interno, nomeadamente através da participação em parcerias para a partilha de informações no domínio do CBC/CFT;

Lançar publicações e prestar formação, bem como outros serviços a pedido, a fim de sensibilizar para os riscos de BC/FT e de abordar esta questão;

Comunicar à Comissão quaisquer casos em que a Autoridade, no exercício das suas funções, verifique que um Estado-Membro transpôs a Diretiva (UE) 2024/1640 de forma incorreta ou incompleta;

Assumir qualquer outra atribuição específica definida pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

Prestar assistência à Comissão na análise da aplicação das normas técnicas de regulamentação e execução pertinentes adotadas pela Comissão, analisar a aplicação das orientações e recomendações emitidas pela Autoridade e propor alterações às mesmas, se necessário, nomeadamente alterações para:

Assegurar o cumprimento das entidades obrigadas selecionadas com os requisitos que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) 2024/1624 e do Regulamento (UE) 2023/1113, incluindo as obrigações relacionadas com a aplicação de sanções financeiras específicas;

Proceder a análises e avaliações de supervisão a nível de cada entidade individual e a nível de todo o grupo, a fim de determinar se as políticas, procedimentos e controlos internos instituídos pelas entidades obrigadas selecionadas são adequados para cumprir os requisitos que se lhes são aplicáveis, e, com base nessas análises e avaliações, impor requisitos específicos, aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o;

Participar na supervisão a nível de grupo, em especial nos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, nomeadamente nos casos em que uma entidade obrigada selecionada faz parte de um grupo com sede, filiais ou sucursais fora da União;

Desenvolver e manter atualizado um sistema de avaliação dos riscos e vulnerabilidades das entidades obrigadas selecionadas para instruir as atividades de supervisão da Autoridade e das autoridades de supervisão, nomeadamente através da recolha de dados dessas entidades por meio de questionários estruturados e de outras ferramentas em linha e fora de linha.

Manter uma lista atualizada dos supervisores financeiros da União;

Proceder a avaliações periódicas para assegurar que todos os supervisores financeiros dispõem dos recursos, poderes e estratégias adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT, e disponibilizar os resultados dessas avaliações;

Tomar, em resposta a um pedido dos supervisores financeiros para que a Autoridade assuma a supervisão direta ou por iniciativa própria da Autoridade, medidas adequadas em circunstâncias excecionais que exijam a intervenção da Autoridade e relacionadas com o cumprimento ou a exposição ao risco de entidades obrigadas não selecionadas;

Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro;

Contribuir, em colaboração com os supervisores financeiros, para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT, incluindo no que diz respeito à verificação do cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/CFT relacionados com sanções financeiras específicas;

Coordenar o pessoal e o intercâmbio de informações entre os supervisores financeiros da União no domínio do CBC/CFT;

Prestar assistência, no domínio do CBC/CFT, aos supervisores financeiros, na sequência dos pedidos específicos que estes apresentem, incluindo os pedidos de mediação entre supervisores financeiros;

Liquidar, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, na sequência de um pedido específico nos termos da alínea g).

Manter uma lista atualizada dos supervisores não financeiros da União;

Coordenar as avaliações entre pares das normas e práticas de supervisão no domínio do CBC/CFT;

No domínio do CBC/CFT, investigar potenciais infrações ou a não aplicação do direito da União por parte dos supervisores não financeiros e das autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação, emitir recomendações sobre a forma de corrigir as infrações identificadas e, caso os supervisores ou as autoridades públicas não cumpram as recomendações, emitir alertas que identifiquem as medidas a aplicar para atenuar os efeitos da infração;

Proceder a análises periódicas para assegurar que todos os supervisores não financeiros dispõem dos recursos e dos poderes adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT;

Contribuir para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT;

Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro;

Prestar assistência aos supervisores não financeiros, na sequência dos pedidos específicos que apresentem, como os pedidos para a mediação dos supervisores não financeiros em caso de diferendos sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, incluindo no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT.

Manter uma lista atualizada das UIF da União;

Acompanhar alterações ao regime jurídico das UIF, bem como à sua organização, centrando-se nos recursos para o exercício das suas atribuições;

Apoiar o trabalho das UIF e contribuir para uma melhor cooperação e coordenação entre as mesmas;

Contribuir para a identificação e seleção de casos pertinentes para a realização de análises conjuntas pelas UIF;

Desenvolver métodos e procedimentos adequados para a realização das análises pelas UIF de casos transfronteiras;

Criar, coordenar, organizar e facilitar a realização de análises conjuntas pelas UIF;

Prestar assistência às UIF, na sequência dos pedidos específicos que apresentem, como os pedidos de mediação em caso de diferendo entre UIF;

Realizar avaliações entre pares das atividades das UIF destinadas a reforçar a sua coerência e eficácia e a identificar as melhores práticas;

Desenvolver e disponibilizar às UIF ferramentas e serviços para melhorar as suas capacidades de análise, bem como serviços informáticos e de inteligência artificial para a partilha segura de informações, nomeadamente através do alojamento do sistema FIU.net;

Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de deteção, análise e divulgação de operações suspeitas;

A pedido das UIF, facultar-lhes formação especializada e prestar assistência, nomeadamente através da prestação de apoio financeiro, no âmbito dos objetivos da Autoridade e em conformidade com os recursos humanos e orçamentais à sua disposição;

Apoiar, a pedido das UIF, a sua interação com as entidades obrigadas, facultando conhecimentos especializados às entidades obrigadas, incluindo a melhoria da sensibilização e dos procedimentos das mesmas para detetar atividades e transações suspeitas e a sua comunicação às UIF;

Preparar e coordenar avaliações e análises estratégicas de ameaças, riscos e métodos no domínio do BC/FT identificados pelas UIF.