+Artigo 10.o
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 10.o 6.
---+Artigo 10.o 7.

Artigo 10.o

1. Visão geral

,
Artigo 10.o 1.

Se for conveniente, a Autoridade pode desenvolver:

a) 

Novos instrumentos práticos e ferramentas de convergência para promover abordagens e boas práticas comuns de supervisão;

b) 

Instrumentos práticos e métodos de assistência mútua na sequência de:

i) 

pedidos específicos das autoridades de supervisão,

ii) 

encaminhamento de diferendos entre autoridades de supervisão sobre as medidas a tomar conjuntamente por várias autoridades de supervisão em relação a uma entidade obrigada.
Artigo 10.o 2.

Cabe à Autoridade facilitar e incentivar, pelo menos, as seguintes atividades:

a) 

Programas de formação setoriais e intersetoriais, designadamente no que respeita à inovação tecnológica;

b) 

Intercâmbios de pessoal e utilização de regimes de destacamento, geminação e estadas de curta duração;

c) 

Intercâmbios de melhores práticas de supervisão entre autoridades de supervisão, sempre uma autoridade tenha desenvolvido conhecimentos especializados num domínio específico das práticas de supervisão em matéria de CBC/CFT.
Artigo 10.o 3.
As autoridades de supervisão podem apresentar individualmente à Autoridade um pedido de assistência mútua respeitante às respetivas atribuições de supervisão, especificando o tipo de assistência que que pretende do pessoal da Autoridade, do pessoal de uma ou mais autoridades de supervisão, ou de uma combinação de todas estas. Se o pedido disser respeito a atividades relacionadas com a supervisão de entidades obrigadas específicas, a autoridade de supervisão requerente transmite à Autoridade todas as informações e dados necessários para a prestação de assistência. A Autoridade mantém e atualiza regularmente as informações relativas a domínios específicos de especialização e às capacidades das autoridades de supervisão para prestar assistência mútua relacionada com as respetivas atribuições de supervisão.
Artigo 10.o 4.
Caso seja pedido à Autoridade que preste assistência no exercício de competências específicas de supervisão a nível nacional relativamente a entidades obrigadas que não sejam entidades obrigadas selecionadas, a autoridade de supervisão requerente especifica em pormenor, no seu pedido, as competências relativamente às quais é solicitado apoio. A assistência não deve ser interpretada como constituindo uma transferência, da autoridade de supervisão requerente para a Autoridade, de atribuições, poderes ou responsabilidades de supervisão relativamente à supervisão de entidades obrigadas que não sejam entidades obrigadas selecionadas.
Artigo 10.o 5.
Quando entender que o pedido é adequado e exequível, a Autoridade envida todos os esforços para prestar a assistência solicitada, nomeadamente através da mobilização de recursos humanos próprios, bem como assegurando a mobilização de recursos nas autoridades de supervisão numa base voluntária.
Artigo 10.o 6.
Até ao final de cada ano, o presidente da Autoridade informa o Conselho Geral na composição de supervisão dos recursos humanos que a Autoridade afetará à prestação da assistência solicitada nos termos do n.o 3 do presente artigo no ano seguinte. Caso se verifiquem alterações na disponibilidade de recursos humanos devido ao exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, o presidente da Autoridade informa desse facto o Conselho Geral na composição de supervisão.
Artigo 10.o 7.
Qualquer interação entre o pessoal da Autoridade e a entidade obrigada permanece sob a responsabilidade exclusiva da autoridade de supervisão que é responsável pela supervisão dessa entidade. Essa interação não deve ser interpretada como uma transferência de atribuições e poderes relacionados com as entidades obrigadas individuais no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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