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+Artigo 21.o 2. |
Artigo 21.o 2.Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a Autoridade dispõe, em especial, dos poderes para aplicar as seguintes medidas administrativas:
a)
Emitir recomendações;
b)
Ordenar às entidades obrigadas que cumpram, incluindo a aplicação de medidas corretivas específicas;
c)
Emitir uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;
d)
Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta e se abstenha de a repetir;
e)
Restringir ou limitar a atividade, as operações ou a rede de instituições que compõem a entidade obrigada selecionada, ou exigir a alienação de atividades;
f)
Exigir alterações na estrutura de governo;
g)
Caso uma entidade obrigada selecionada esteja sujeita a autorização, propor a retirada ou a suspensão dessa autorização à autoridade que a concedeu; caso a autoridade que concedeu essa autorização não siga a proposta de suspensão ou retirada da Autoridade, a Autoridade deve solicitar que esta apresente por escrito os motivos para tal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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