+Artigo 21.o
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.

Artigo 21.o

1. Visão geral

,
Artigo 21.o 1.

Para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, a Autoridade dispõe dos poderes para aplicar as medidas administrativas previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo para exigir que qualquer entidade obrigada selecionada tome as medidas necessárias caso:

a) 

A entidade obrigada selecionada infrinja os atos da União e a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;

b) 

A Autoridade tenha indícios suficientes e comprovados de que a entidade obrigada selecionada está em risco de infringir os atos da União e a legislação nacional a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e que a aplicação de uma medida administrativa pode evitar a ocorrência da infração ou reduzir o risco de esta ocorrer;

c) 

Com base numa determinação devidamente justificada da Autoridade, as políticas, procedimentos e controlos internos estabelecidos na entidade obrigada selecionada não sejam proporcionais aos riscos de branqueamento de capitais, das infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo aos quais a entidade obrigada selecionada está exposta.
Artigo 21.o 2.

Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, a Autoridade dispõe, em especial, dos poderes para aplicar as seguintes medidas administrativas:

a) 

Emitir recomendações;

b) 

Ordenar às entidades obrigadas que cumpram, incluindo a aplicação de medidas corretivas específicas;

c) 

Emitir uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

d) 

Emitir uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta e se abstenha de a repetir;

e) 

Restringir ou limitar a atividade, as operações ou a rede de instituições que compõem a entidade obrigada selecionada, ou exigir a alienação de atividades;

f) 

Exigir alterações na estrutura de governo;

g) 

Caso uma entidade obrigada selecionada esteja sujeita a autorização, propor a retirada ou a suspensão dessa autorização à autoridade que a concedeu; caso a autoridade que concedeu essa autorização não siga a proposta de suspensão ou retirada da Autoridade, a Autoridade deve solicitar que esta apresente por escrito os motivos para tal.
Artigo 21.o 3.

Através das medidas administrativas referidas no n.o 2, a Autoridade pode, nomeadamente:

a) 

Exigir o fornecimento, sem demora injustificada, de quaisquer dados ou informações necessários para o exercício das atribuições enumeradas no artigo 5.o, n.o 2, exigir a apresentação de qualquer documento ou impor requisitos de comunicação adicionais ou mais frequentes;

b) 

Exigir o reforço das políticas, procedimentos e controlos internos;

c) 

Exigir a aplicação de uma política ou de requisitos específicos relacionados com categorias de clientes ou clientes individuais, operações, atividades ou canais de distribuição que apresentem riscos elevados de BC/FT;

d) 

Exigir a aplicação de medidas destinadas a reduzir os riscos de BC/FT nas atividades e produtos das entidades obrigadas selecionadas;

e) 

Proibir temporariamente o exercício de funções de direção em entidades obrigadas por parte de pessoas que exerçam responsabilidades dirigentes na entidade obrigada selecionada ou de qualquer outra pessoa singular considerada responsável pela infração.
Artigo 21.o 4.
As medidas administrativas referidas no n.o 2 são acompanhadas, se for caso disso, de prazos vinculativos para a sua aplicação. A Autoridade acompanha e avalia a aplicação pela entidade obrigada selecionada das medidas solicitadas.
Artigo 21.o 5.
Os supervisores financeiros notificam a Autoridade sem demora injustificada caso tomem conhecimento de um ou vários indícios de que uma entidade obrigada selecionada infringiu o Regulamento (UE) 2023/1113 ou o Regulamento (UE) 2024/1624.
Artigo 21.o 6.
As sanções administrativas aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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