+Artigo 25.o 1.
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Artigo 25.o 1.
A Autoridade publica todas as decisões que imponham sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias ou que apliquem medidas administrativas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alíneas c) a g), adotadas nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, alínea a), imediatamente após a pessoa responsável pela infração ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e, no caso das sanções pecuniárias ou das sanções pecuniárias compulsórias, o seu montante. Em derrogação do primeiro parágrafo, se a publicação disser respeito a medidas administrativas passíveis de recurso e que não visem sanar infrações graves, repetidas e sistemáticas, a Autoridade pode adiar a publicação dessas medidas administrativas até ao termo do prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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