+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
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Artigo 26.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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As sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias impostas ao abrigo dos artigos 22.o e 23.o constituem título executivo. A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território a execução é efetuada. A ordem de execução é aposta à decisão que imponha sanções pecuniárias ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 22.o e 23.o, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que o governo de cada um dos Estados-Membros designar para o efeito e de que der conhecimento à Autoridade e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação nacional. A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa.
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Artigo 26.o 2.
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Os montantes obtidos das sanções pecuniárias e sanções pecuniárias compulsórias são afetados ao orçamento geral da União.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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