+Artigo 29.o
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.

Artigo 29.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1.	A Autoridade e os supervisores financeiros adotam medidas relativas às suas comunicações no âmbito do sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT, incluindo as línguas a utilizar.
Artigo 29.o 2.	Os documentos a apresentar à Autoridade por uma entidade obrigada selecionada ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva individualmente sujeita aos procedimentos de supervisão da Autoridade podem ser redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da União, à escolha da entidade obrigada selecionada ou da pessoa singular ou coletiva em causa.
Artigo 29.o 3.	A Autoridade, as entidades obrigadas selecionadas e quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas individualmente sujeitas aos procedimentos de supervisão da Autoridade podem concordar em utilizar exclusivamente uma das línguas oficiais da União nas suas comunicações escritas, incluindo no que respeita a decisões de supervisão da Autoridade.
Artigo 29.o 4.	Se um acordo relativo à utilização exclusiva de uma língua, tal como referido no n.o 3, for subsequentemente revogado, essa revogação apenas será aplicável aos atos do procedimento de supervisão da Autoridade que ainda não tenham sido praticados.
Artigo 29.o 5.	Se os participantes numa audiência pedirem para ser ouvidos numa língua oficial da União que não seja a língua do procedimento de supervisão da Autoridade, esta deve ser avisada com a devida antecedência, para poder tomar as necessárias providências.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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