+Artigo 31.o
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.

Artigo 31.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 31.o 1.

A Autoridade assegura, no âmbito das suas competências e sem prejuízo das competências dos supervisores financeiros competentes, que os colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro são criados e funcionam de forma coerente relativamente às entidades obrigadas não selecionadas que operam estabelecimentos em vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 49.o da Diretiva (UE) 2024/1640. Para esse efeito, a Autoridade pode:

a) 

Criar colégios, convocar e organizar as reuniões dos colégios, quando o colégio não tenha sido criado, embora se mostrem preenchidas as condições pertinentes para a sua criação nos termos do artigo 49.o da Diretiva (UE) 2024/1640;

b) 

Prestar assistência na organização de reuniões do colégio, quando solicitado pelos supervisores financeiros relevantes;

c) 

Prestar assistência na organização de planos conjuntos de supervisão e de inspeções no local ou investigações fora do local conjuntas;

d) 

Recolher e partilhar toda a informação pertinente em cooperação com os supervisores financeiros, para facilitar o trabalho do colégio, e tornar essa informação acessível às autoridades participantes no colégio;

e) 

Promover atividades e práticas de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as entidades obrigadas não selecionadas estão ou podem estar expostas;

f) 

Fiscalizar, em conformidade com as atribuições e poderes especificados no presente regulamento, as atribuições exercidas pelos supervisores financeiros.

Artigo 31.o 2.
Para efeitos do n.o 1, o pessoal da Autoridade é membro de pleno direito dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT e pode participar nas atividades dos colégios, incluindo inspeções no local, efetuadas em conjunto por dois ou mais supervisores financeiros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.