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+Artigo 31.o 1. |
Artigo 31.o 1.A Autoridade assegura, no âmbito das suas competências e sem prejuízo das competências dos supervisores financeiros competentes, que os colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro são criados e funcionam de forma coerente relativamente às entidades obrigadas não selecionadas que operam estabelecimentos em vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 49.o da Diretiva (UE) 2024/1640. Para esse efeito, a Autoridade pode:
a)
Criar colégios, convocar e organizar as reuniões dos colégios, quando o colégio não tenha sido criado, embora se mostrem preenchidas as condições pertinentes para a sua criação nos termos do artigo 49.o da Diretiva (UE) 2024/1640;
b)
Prestar assistência na organização de reuniões do colégio, quando solicitado pelos supervisores financeiros relevantes;
c)
Prestar assistência na organização de planos conjuntos de supervisão e de inspeções no local ou investigações fora do local conjuntas;
d)
Recolher e partilhar toda a informação pertinente em cooperação com os supervisores financeiros, para facilitar o trabalho do colégio, e tornar essa informação acessível às autoridades participantes no colégio;
e)
Promover atividades e práticas de supervisão eficazes e eficientes, incluindo a avaliação dos riscos aos quais as entidades obrigadas não selecionadas estão ou podem estar expostas;
f)
Fiscalizar, em conformidade com as atribuições e poderes especificados no presente regulamento, as atribuições exercidas pelos supervisores financeiros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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