+Artigo 33.o
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 33.o 6.
---+Artigo 33.o 7.
---+Artigo 33.o 8.
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Artigo 33.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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A Autoridade pode prestar assistência aos supervisores financeiros com vista à obtenção de um acordo, pelo procedimento previsto nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, a pedido de um ou mais supervisores financeiros nos termos dos artigos 46.o, 47.o, 49.o ou 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640 ou noutras situações em que um supervisor financeiro discorde do procedimento ou do conteúdo de uma ação, proposta de ação ou inatividade de outro supervisor financeiro, na medida em que afete as suas próprias atribuições e responsabilidades de supervisão em relação a uma entidade obrigada específica não selecionada ou a várias entidades obrigadas não selecionadas.
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Artigo 33.o 2.
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Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 49.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor financeiro, juntamente com outro supervisor financeiro, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas não selecionadas específicas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a)
O acordo foi alcançado mas não foi efetivamente aplicado ou respeitado por uma das partes;
b)
Um supervisor financeiro conclui, com base em razões objetivas, que existe um diferendo;
c)
Decorreram dois meses desde a data em que um supervisor financeiro recebeu um pedido de outro supervisor financeiro tendo em vista a adoção de determinadas medidas com vista a dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento e o supervisor requerido não adotou uma decisão que satisfaça o pedido.
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Artigo 33.o 3.
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O Conselho Executivo avalia qualquer pedido referido nos n.os 1 e 2 e notifica as partes interessadas se o considerar justificado e se tencionar dar-lhe seguimento em conformidade com o presente artigo.
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Artigo 33.o 4.
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A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre os supervisores financeiros, tendo em conta eventuais prazos fixados pelo direito da União e o grau de complexidade e urgência da questão. Para efeitos da fase de conciliação, a Autoridade atua como mediador. Sempre que necessário ou previsto no direito da União, a Comissão emite um parecer sobre a forma de resolver o diferendo.
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Artigo 33.o 5.
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Caso as autoridades de supervisão financeira não cheguem a acordo durante a fase de conciliação referida no n.o 4, ou caso não sigam o parecer emitido pela Autoridade, esta pode exigir-lhes que tomem medidas específicas ou que se abstenham de tomar determinadas medidas, a fim de resolver a questão e de garantir o cumprimento do direito da União. A decisão da Autoridade é vinculativa para os supervisores financeiros. A decisão da Autoridade pode exigir que os supervisores financeiros revoguem ou alterem uma decisão por eles adotada ou que utilizem os poderes de que dispõem nos termos do direito da União aplicável.
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Artigo 33.o 6.
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A Autoridade notifica os supervisores financeiros da conclusão dos procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 juntamente, se for caso disso, com a sua decisão adotada nos termos do n.o 5.
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Artigo 33.o 7.
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As medidas adotadas pelos supervisores financeiros em relação a factos que sejam objeto de uma decisão nos termos dos n.o 5 devem ser compatíveis com essas decisões.
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Artigo 33.o 8.
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No relatório referido no artigo 84.o, o presidente da Autoridade deve descrever a natureza e o tipo de diferendos ocorridos entre os supervisores financeiros, os acordos alcançados e as decisões adotadas para resolver esses diferendos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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