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+Artigo 33.o 2. |
Artigo 33.o 2.Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 49.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor financeiro, juntamente com outro supervisor financeiro, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas não selecionadas específicas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a)
O acordo foi alcançado mas não foi efetivamente aplicado ou respeitado por uma das partes;
b)
Um supervisor financeiro conclui, com base em razões objetivas, que existe um diferendo;
c)
Decorreram dois meses desde a data em que um supervisor financeiro recebeu um pedido de outro supervisor financeiro tendo em vista a adoção de determinadas medidas com vista a dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento e o supervisor requerido não adotou uma decisão que satisfaça o pedido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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