+Artigo 41.o
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o 5.
---+Artigo 41.o 6.
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Artigo 41.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 41.o 1.
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Caso os resultados de uma análise conjunta indiquem que existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidas operações de branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas em relação às quais a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência nos termos do artigo 22.o e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Autoridade comunica à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.
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Artigo 41.o 2.
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A Autoridade deve, em consulta com a Procuradoria Europeia, elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar o formato a utilizar pela Autoridade para a comunicação de informações à Procuradoria Europeia. A Autoridade apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão para adoção até 27 de junho de 2026. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 53.o.
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Artigo 41.o 3.
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Quando os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidas fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, em relação às quais o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possa exercer as suas competências em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a Autoridade transmite ao OLAF os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes.
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Artigo 41.o 4.
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Mediante o consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta e se os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que foi cometida uma infração penal em relação à qual a Europol possa exercer a sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (
12
), a Autoridade transmite à Europol os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes. |
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Artigo 41.o 5.
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Mediante o consentimento expresso de todas as UIF que participam na análise conjunta e se os resultados da análise conjunta indicarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que foi cometida uma infração penal em relação à qual a Eurojust possa exercer a sua competência nos termos do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
), a Autoridade transmite à Eurojust os resultados da análise conjunta e quaisquer informações adicionais pertinentes. |
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Artigo 41.o 6.
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A Autoridade, a Procuradoria Europeia, a Europol, a Eurojust e o OLAF podem trocar informações estratégicas e outras informações não operacionais, tais como tipologias e indicadores de risco, nos domínios da sua competência. As condições para o intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo são estabelecidas nos acordos de cooperação a que se refere o artigo 94.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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