+Artigo 44.o
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 44.o 4.
---+Artigo 44.o 5.
---+Artigo 44.o 6.

Artigo 44.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o 1.	A UIF de cada Estado-Membro deve enviar um ou mais membros do seu pessoal, como delegados, à Autoridade. O local de trabalho habitual do delegado da UIF nacional é a sede da Autoridade.
Artigo 44.o 2.	Os delegados das UIF têm o estatuto de pessoal da UIF delegante no momento da sua nomeação e durante todo o período da sua delegação. Os Estados-Membros nomeiam os respetivos delegados das UIF de entre pessoas que possuam um elevado nível comprovado de experiência prática pertinente no domínio das atribuições conferidas às UIF. Os delegados permanecem sob a autoridade da UIF delegante e cumprem as regras de segurança e confidencialidade desta, incluindo o direito nacional pertinente.
Artigo 44.o 3.	O Conselho Geral na composição das UIF pode rejeitar uma pessoa que tenha sido nomeada delegado de uma UIF se a pessoa em causa não preencher os critérios a que se refere o n.o 2. O mandato dos delegados das UIF tem uma duração de três anos, renovável uma vez com o consentimento da UIF delegante.
Artigo 44.o 4.	Os delegados das UIF apoiam a Autoridade no exercício das atribuições previstas no artigo 5.o, n.o 5. Para o efeito, os delegados das UIF devem ter acesso, durante o período de vigência da delegação, aos dados e informações da Autoridade na medida do necessário para o desempenho das respetivas atribuições.
Artigo 44.o 5.	Os delegados das UIF devem ter acesso a todos os dados acessíveis pela UIF delegante para efeitos do exercício das atribuições a que se refere o artigo 5.o, n.o 5.
Artigo 44.o 6.	O Conselho Executivo define os direitos e as obrigações dos delegados das UIF em relação à Autoridade, tendo em conta o parecer do Conselho Geral na composição de UIF. As UIF asseguram que o seu delegado cumpre esses direitos e obrigações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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