+Artigo 47.o 6.

Artigo 47.o 6.

O Conselho Geral na composição de UIF pode decidir, por unanimidade, suspender o acesso de uma UIF, da sua contraparte num país terceiro, ou de uma instituição, órgão ou organismo da União, ao FIU.net, se tiver motivos para acreditar que esse acesso poria em risco a aplicação do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640 e a segurança e a confidencialidade das informações detidas pelas UIF e trocadas através do sistema do FIU.net, nomeadamente se existirem preocupações em relação à falta de independência e autonomia de uma UIF.

Se o Conselho Geral na composição de UIF adotar uma decisão de suspensão do acesso de uma UIF ao FIU.net, o Conselho Geral delibera por unanimidade, por voto de todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção do chefe da UIF em questão.

O Conselho Geral na composição de UIF define os critérios para a suspensão do acesso ao FIU.net e adota o regulamento interno para essa suspensão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.