+Artigo 47.o
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 47.o 6.
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Artigo 47.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 47.o 1.
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A Autoridade assegura o alojamento, a gestão, a manutenção e o desenvolvimento adequados, ininterruptos e seguros do FIU.net. Tendo em conta as necessidades das FIU, a Autoridade assegura a utilização da tecnologia disponível mais avançada e segura para o FIU.net, sob reserva de uma análise custo-benefício.
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Artigo 47.o 2.
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A Autoridade assegura o funcionamento ininterrupto do FIU.net, assegurando a sua atualização. Sempre que necessário para apoiar ou reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as UIF e com base nas necessidades das UIF, a Autoridade concebe e implementa ou, por qualquer outro modo, disponibiliza funcionalidades melhoradas ou adicionais do FIU.net.
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Artigo 47.o 3.
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A Autoridade é também responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com o FIU.net:
a)
Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança que proteja os dados pessoais;
b)
Planear, coordenar, gerir e apoiar atividades de teste;
c)
Assegurar recursos financeiros adequados;
d)
Fornecer formação sobre a utilização técnica do FIU.net pelos utilizadores finais.
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Artigo 47.o 4.
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Para a execução das atribuições referidas nos n.os 1, 2 e 3, a Autoridade fica habilitada a celebrar contratos ou acordos juridicamente vinculativos com terceiros prestadores de serviços, após proceder a auditorias adequadas das suas normas de segurança.
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Artigo 47.o 5.
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A Autoridade adota e aplica as medidas necessárias para o desempenho das atribuições referidas no presente artigo, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, para o FIU.net.
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Artigo 47.o 6.
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O Conselho Geral na composição de UIF pode decidir, por unanimidade, suspender o acesso de uma UIF, da sua contraparte num país terceiro, ou de uma instituição, órgão ou organismo da União, ao FIU.net, se tiver motivos para acreditar que esse acesso poria em risco a aplicação do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640 e a segurança e a confidencialidade das informações detidas pelas UIF e trocadas através do sistema do FIU.net, nomeadamente se existirem preocupações em relação à falta de independência e autonomia de uma UIF. Se o Conselho Geral na composição de UIF adotar uma decisão de suspensão do acesso de uma UIF ao FIU.net, o Conselho Geral delibera por unanimidade, por voto de todos os membros do Conselho Geral na composição de UIF, com exceção do chefe da UIF em questão. O Conselho Geral na composição de UIF define os critérios para a suspensão do acesso ao FIU.net e adota o regulamento interno para essa suspensão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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