+Artigo 63.o 5.
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Artigo 63.o 5.
O mandato dos membros do Conselho Executivo referidos no n.o 1, alínea b) tem a duração de quatro anos. Durante os 12 meses anteriores ao final do seu mandato de quatro anos, o Conselho Geral em ambas as composições, ou um comité de menor dimensão selecionado entre os membros do Conselho Geral, incluindo um representante da Comissão, procede a uma avaliação desses membros do Conselho Executivo. A avaliação deve ter em conta uma análise do desempenho de cada membro do Conselho Executivo e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Com base nessa avaliação, o Conselho Geral em ambas as composições pode propor ao Parlamento Europeu a prorrogação do mandato do Conselho Executivo. Tal prorrogação só pode ser concedida uma única vez. Depois de o Parlamento Europeu aprovar a proposta do Conselho Geral, o Conselho adota uma decisão de execução para prorrogar o mandato do membro ou dos membros em causa do Conselho Executivo. O Conselho delibera por maioria qualificada.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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