+Artigo 75.o
---+Artigo 75.o 1.
---+Artigo 75.o 2.
---+Artigo 75.o 3.
---+Artigo 75.o 4.

Artigo 75.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 75.o 1.	Os membros da Comissão Administrativa de Reexame não podem participar nos processos de reexame em que tenham interesse pessoal ou em que tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma das partes, ou caso tenham participado na adoção da decisão objeto de reexame.
Artigo 75.o 2.	Se, por uma das razões enumeradas no n.o 1 ou por qualquer outra razão, um membro da Comissão Administrativa de Reexame considerar que não pode participar num processo de reexame, dá conhecimento desse facto à Comissão Administrativa de Reexame.
Artigo 75.o 3.	Qualquer das partes no processo de reexame pode objetar a qualquer membro da Comissão Administrativa de Reexame, por qualquer das razões previstas no n.o 1 ou se o membro for suspeito de parcialidade. A objeção não é admissível quando a parte no processo de reexame tenha praticado atos processuais, tendo já conhecimento do motivo de objeção. Nenhuma objeção pode ter por fundamento a nacionalidade dos membros.
Artigo 75.o 4.	A Comissão Administrativa de Reexame decide das medidas a tomar nos casos previstos nos n.os 2 e 3 sem a participação do membro em causa. Para a adoção dessa decisão, o membro em causa é substituído na Comissão Administrativa de Reexame pelo seu suplente.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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