|
+Artigo 77.o 6. |
Artigo 77.o 6.A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 100.o para completar o presente regulamento, no qual especifica a metodologia de cálculo do montante das taxas cobradas a cada entidade obrigada selecionada e não selecionada sujeita a taxas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, bem como o procedimento de cobrança dessas taxas. Ao desenvolver a metodologia para determinar o montante individual das taxas, a Comissão tem em conta o seguinte os seguintes elementos:
a)
O volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente das entidades obrigadas ao mais elevado nível de consolidação na União, em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis;
b)
O facto de a entidade obrigada ter sido selecionada para supervisão direta ou não;
c)
A classificação do perfil de risco de BC/FT das entidades obrigadas em conformidade com a metodologia a que se refere o artigo 12.o, n.o 7, alínea b);
d)
A importância da entidade obrigada para a estabilidade do sistema financeiro ou da economia de um ou mais Estados-Membros ou da União;
e)
O montante da taxa a cobrar a entidades obrigadas não selecionadas proporcionalmente ao seu rendimento ou volume de negócios a que se refere a alínea a), não pode ser superior a 20 % do montante da taxa a cobrar a entidades obrigadas selecionadas com o mesmo nível de rendimento ou volume de negócios. A Comissão adota os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo até 1 de janeiro de 2027. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|