+Artigo 78.o
---+Artigo 78.o 1.
---+Artigo 78.o 2.
---+Artigo 78.o 3.
---+Artigo 78.o 4.
---+Artigo 78.o 5.
---+Artigo 78.o 6.
---+Artigo 78.o 7.
---+Artigo 78.o 8.

Artigo 78.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 78.o 1.	Compete ao diretor executivo elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e enviá-lo ao Conselho Executivo.
Artigo 78.o 2.	Com base neste projeto, o Conselho Executivo adota um mapa previsional provisório de receitas e despesas da Autoridade para o exercício seguinte.
Artigo 78.o 3.	O projeto final de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade é enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.
Artigo 78.o 4.	A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental juntamente com o projeto de orçamento geral da União.
Artigo 78.o 5.	Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das estimativas dos montantes que considerar necessárias para o quadro de efetivos e para a subvenção a cargo do orçamento geral, que apresenta à autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.
Artigo 78.o 6.	A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada à Autoridade.
Artigo 78.o 7.	A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Autoridade.
Artigo 78.o 8.	O orçamento da Autoridade é adotado pelo Conselho Executivo. Este torna-se definitivo após a adoção definitiva do orçamento geral da União. Se for necessário, é adaptado em conformidade.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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