+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
---+Artigo 76.o
------+Artigo 76.o 1.
------+Artigo 76.o 2.
------+Artigo 76.o 3.
------+Artigo 76.o 4.
---+Artigo 77.o
------+Artigo 77.o 1.
------+Artigo 77.o 2.
------+Artigo 77.o 3.
------+Artigo 77.o 4.
------+Artigo 77.o 5.
------+Artigo 77.o 6.
---+Artigo 78.o
------+Artigo 78.o 1.
------+Artigo 78.o 2.
------+Artigo 78.o 3.
------+Artigo 78.o 4.
------+Artigo 78.o 5.
------+Artigo 78.o 6.
------+Artigo 78.o 7.
------+Artigo 78.o 8.
---+Artigo 79.o
------+Artigo 79.o 1.
------+Artigo 79.o 2.
---+Artigo 80.o
------+Artigo 80.o 1.
------+Artigo 80.o 2.
------+Artigo 80.o 3.
------+Artigo 80.o 4.
------+Artigo 80.o 5.
------+Artigo 80.o 6.
------+Artigo 80.o 7.
------+Artigo 80.o 8.
---+Artigo 81.o
---+Artigo 82.o
------+Artigo 82.o 1.
------+Artigo 82.o 2.
------+Artigo 82.o 3.
---+Artigo 83.o
------+Artigo 83.o 1.
------+Artigo 83.o 2.
------+Artigo 83.o 3.
---+Artigo 84.o
------+Artigo 84.o 1.
------+Artigo 84.o 2.
------+Artigo 84.o 3.
------+Artigo 84.o 4.
------+Artigo 84.o 5.
------+Artigo 84.o 6.
------+Artigo 84.o 7.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 76.o
Artigo 77.o
Artigo 78.o
Artigo 79.o
Artigo 80.o
Artigo 81.o	Artigo 81.o Regras financeiras Após consulta à Comissão, o Conselho Executivo aprova as regras financeiras aplicáveis à Autoridade. Estas regras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 se o funcionamento da Autoridade especificamente o exigir e a Comissão tiver dado o seu consentimento prévio.
Artigo 82.o
Artigo 83.o
Artigo 84.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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