+Artigo 87.o

Artigo 87.o

Artigo 87.o

Pessoal da Autoridade anteriormente contratado pela EBA

Aos agentes temporários contratados nos termos do artigo 2.o, alínea f), e aos agentes contratuais ao abrigo do artigo 3.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes, ao serviço da Autoridade por intermédio de um contrato celebrado antes de 1 de janeiro de 2026, e que, imediatamente antes de serem contratados pela Autoridade, tenham sido contratados pela EBA no desempenho das funções e atividades da EBA relacionadas com o CBC/CFT enumeradas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010, é oferecido na Autoridade o mesmo tipo de contrato de trabalho que na EBA e nas mesmas condições, sob reserva do limite do número de lugares a retirar à EBA e a atribuir à Autoridade. Considera-se que esses agentes prestaram na Autoridade a totalidade do seu tempo de serviço.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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