+SECÇÃO 1 Pessoal
---+Artigo 85.o
------+Artigo 85.o 1.
------+Artigo 85.o 2.
------+Artigo 85.o 3.
------+Artigo 85.o 4.
------+Artigo 85.o 5.
---+Artigo 86.o
---+Artigo 87.o
---+Artigo 88.o
------+Artigo 88.o 1.
------+Artigo 88.o 2.
------+Artigo 88.o 3.
------+Article 88 3a.
------+Artigo 88.o 4.
------+Artigo 88.o 5.
---+Artigo 89.o
------+Artigo 89.o 1.
------+Artigo 89.o 2.
---+Artigo 90.o
------+Artigo 90.o 1.
------+Artigo 90.o 2.
------+Artigo 90.o 3.

SECÇÃO 1 Pessoal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 85.o
Artigo 86.o	Artigo 86.o Privilégios e imunidades O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE é aplicável à Autoridade e ao seu pessoal.
Artigo 87.o	Artigo 87.o Pessoal da Autoridade anteriormente contratado pela EBA Aos agentes temporários contratados nos termos do artigo 2.o, alínea f), e aos agentes contratuais ao abrigo do artigo 3.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes, ao serviço da Autoridade por intermédio de um contrato celebrado antes de 1 de janeiro de 2026, e que, imediatamente antes de serem contratados pela Autoridade, tenham sido contratados pela EBA no desempenho das funções e atividades da EBA relacionadas com o CBC/CFT enumeradas no Regulamento (UE) n.o 1093/2010, é oferecido na Autoridade o mesmo tipo de contrato de trabalho que na EBA e nas mesmas condições, sob reserva do limite do número de lugares a retirar à EBA e a atribuir à Autoridade. Considera-se que esses agentes prestaram na Autoridade a totalidade do seu tempo de serviço.
Artigo 88.o
Artigo 89.o
Artigo 90.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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