+Artigo 90.o
---+Artigo 90.o 1.
---+Artigo 90.o 2.
---+Artigo 90.o 3.

Artigo 90.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 90.o 1.	A Autoridade dispõe de canais específicos de denúncia para receber e tratar as informações comunicadas por pessoas que denunciam violações reais ou potenciais: a) Do Regulamento (UE) 2024/1624, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras; b) Do Regulamento (UE) 2023/1113; c) Da Diretiva (UE) 2024/1640, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às autoridades de supervisão, aos organismos de autorregulação no exercício das funções de supervisão e às UIF;
Artigo 90.o 2.	As pessoas que denunciam através desses canais e as pessoas afetadas beneficiam da proteção prevista na Diretiva (UE) 2019/1937, se for caso disso.
Artigo 90.o 3.	Após a apresentação, pelas autoridades de supervisão do setor não financeiro, de relatórios nos termos do artigo 60.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2024/1640, a Autoridade pode solicitar informações adicionais a estas autoridades de supervisão sobre o seguimento dado aos relatórios recebidos. Essas autoridades de supervisão fornecem prontamente as informações solicitadas, mas não divulgam informações que possam conduzir à identificação do denunciante.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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