+Artigo 90.o 1.
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Artigo 90.o 1.
A Autoridade dispõe de canais específicos de denúncia para receber e tratar as informações comunicadas por pessoas que denunciam violações reais ou potenciais:
a)
Do Regulamento (UE) 2024/1624, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às instituições de crédito e às instituições financeiras;
b)
Do Regulamento (UE) 2023/1113;
c)
Da Diretiva (UE) 2024/1640, no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às autoridades de supervisão, aos organismos de autorregulação no exercício das funções de supervisão e às UIF;
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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