+Artigo 92.o
---+Artigo 92.o 1.
---+Artigo 92.o 2.
---+Artigo 92.o 3.
---+Artigo 92.o 4.

Artigo 92.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 92.o 1.	A Autoridade deve cooperar e trocar informações com as autoridades não CBC/CFT e, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, com outras autoridades e organismos nacionais responsáveis por assegurar a conformidade com as Diretivas 2009/110/CE, 2009/138/CE, 2014/17/UE, 2014/65/UE e (UE) 2015/2366 e com as ESA, dentro dos limites dos respetivos mandatos.
Artigo 92.o 2.	A Autoridade celebra um memorando de entendimento com as autoridades prudenciais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com as ESA e com as outras autoridades nacionais competentes para assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114, no qual se definem, em termos gerais, a forma como cooperarão e trocarão informações no exercício das respetivas atribuições de supervisão ao abrigo do direito da União em relação a entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas. Nos casos em que considere necessário, a Autoridade pode também celebrar um memorando de entendimento com qualquer uma das outras autoridades ou organismos a que se refere o n.o 1, no qual se definam, em termos gerais, a forma como cooperarão e trocarão informações no exercício das respetivas atribuições de supervisão ao abrigo do direito da União em relação a entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas.
Artigo 92.o 3.	Até 27 de junho de 2025, a Autoridade e o BCE celebram um memorando de entendimento, no qual se definem as modalidades práticas de cooperação e de intercâmbio de informações no exercício das respetivas atribuições ao abrigo do direito da União.
Artigo 92.o 4.	A Autoridade assegura uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações entre todas as autoridades de supervisão no sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT e as autoridades e organismos pertinentes a que se refere o n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a quaisquer informações e dados constantes da base de dados central em matéria de CBC/CFT referida no artigo 11.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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