+Artigo 92.o-A 5.

Artigo 92.o-A 5.

Em derrogação do n.o 4, a Autoridade não é obrigada a informar a autoridade ou a entidade obrigada, consoante o caso, do intercâmbio de informações se estiver preenchida uma das seguintes condições:

a) 

As informações foram anonimizadas de modo a terem deixado de estar relacionadas com qualquer pessoa singular identificada ou identificável e de modo a que a entidade obrigada ou outras entidades jurídicas já não sejam identificáveis; ou

b) 

As informações foram alteradas, agregadas ou tratadas por qualquer outro método de controlo da divulgação para proteger as informações confidenciais, incluindo os segredos comerciais, e para proteger os dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.