+Artigo 94.o
---+Artigo 94.o 1.
---+Artigo 94.o 2.
---+Artigo 94.o 3.

Artigo 94.o

1. Visão geral

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Artigo 94.o 1.
A Autoridade pode celebrar acordos de cooperação com instituições da União, agências descentralizadas da União e outros organismos da União que atuem no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária. Esses acordos de cooperação são de natureza estratégica, operacional ou técnica e visam especificamente facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as suas partes. Esses acordos de cooperação não podem servir de base para permitir o intercâmbio de dados pessoais nem vinculam a União ou os seus Estados-Membros.
Artigo 94.o 2.
A Autoridade estabelece e mantém uma relação estreita com o OLAF, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia. Para o efeito, a Autoridade celebra acordos de cooperação separados com o OLAF, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia que estabelecem os pormenores da respetiva cooperação. Estas relações devem ter por objetivo, em especial, assegurar o intercâmbio de informações operacionais e estratégicas e as tendências em matéria de ameaças de BC/FT com que a União se confronta.
Artigo 94.o 3.
A fim de promover e facilitar uma cooperação harmoniosa entre a Autoridade e a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia, os acordos de trabalho com estes últimos preveem, em especial, a possibilidade de destacar de forma mútua agentes de ligação nos locais de trabalho respetivos, e estabelecem as condições deste destacamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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