+Artigo 2.o 2

Artigo 2.o 2

2.   Sem prejuízo do artigo 32.o, a presente diretiva aplica-se aos seguintes serviços prestados aos consumidores após 28 de junho de 2025:

a)

Serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina;

b)

Serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual;

c)

Os seguintes elementos de serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano, e dos serviços de transporte regional aos quais se aplicam apenas os elementos enumerados na subalínea v):

i)

sítios Web,

ii)

serviços integrados em dispositivos móveis, incluindo aplicações móveis,

iii)

bilhetes eletrónicos e serviços de bilhética eletrónica,

iv)

prestação de informações sobre o serviço de transporte, incluindo informações de viagem em tempo real; no que diz respeito aos ecrãs de informação, apenas são abrangidos os ecrãs interativos situados no território da União, e

v)

terminais de autosserviço interativos situados no território da União, exceto os instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios e material circulante utilizados na prestação de qualquer parte de tais serviços de transporte de passageiros;

d)

Serviços bancários destinados aos consumidores;

e)

Livros eletrónicos e programas informáticos dedicados; e

f)

Serviços de comércio eletrónico.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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