Artigo 2.o Âmbito de aplicação

a)

Equipamentos informáticos para uso geral dos consumidores e sistemas operativos para esses equipamentos informáticos;

b)

Os seguintes terminais de autosserviço:

c)

Equipamentos terminais com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizados para serviços de comunicações eletrónicas;

d)

Equipamentos terminais com capacidades informáticas interativas para uso dos consumidores, utilizados para aceder a serviços de comunicação social audiovisual; e

e)

Leitores de livros eletrónicos.

a)

Serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina;

b)

Serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual;

c)

Os seguintes elementos de serviços de transporte aéreo, de autocarro, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, com exceção dos serviços de transporte urbano e suburbano, e dos serviços de transporte regional aos quais se aplicam apenas os elementos enumerados na subalínea v):

d)

Serviços bancários destinados aos consumidores;

e)

Livros eletrónicos e programas informáticos dedicados; e

f)

Serviços de comércio eletrónico.

a)

Conteúdos pré-gravados em multimédia dinâmica publicados antes de 28 de junho de 2025;

b)

Os formatos de ficheiros de escritório publicados antes de 28 de junho de 2025;

c)

Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se a informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível no que diz respeito aos mapas destinados à navegação;

d)

Os conteúdos de terceiros não financiados nem desenvolvidos ou controlados pelo operador económico em causa;

e)

Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações móveis qualificados como arquivos, ou seja, que apenas contenham conteúdos que não sejam atualizados nem editados após 28 de junho de 2025.