+Artigo 1.o 1

Artigo 1.o 1

1.   A presente diretiva:

a)

Estabelece a obrigação de os Estados-Membros tomarem medidas específicas destinadas a assegurar que os serviços que são essenciais para a manutenção de funções societais ou atividades económicas vitais, no âmbito do artigo 114.o do TFUE, sejam prestados sem entraves no mercado interno, em especial a obrigação de identificarem as entidades críticas e de apoiarem as entidades críticas no cumprimento das obrigações que a estas sejam impostas;

b)

Estabelece obrigações para as entidades críticas destinadas a reforçar a sua resiliência e a sua capacidade de prestar os serviços referidos na alínea a) no mercado interno;

c)

Estabelece regras:

i)

em matéria de supervisão das entidades críticas,

ii)

em matéria de execução coerciva,

iii)

para a identificação das entidades críticas de especial relevância europeia e em matéria de missões consultivas destinadas a avaliar as medidas aplicadas por essas entidades para cumprirem as suas obrigações nos termos do capítulo III;

d)

Estabelece procedimentos comuns de cooperação e de elaboração de relatórios relativos à aplicação da presente diretiva;

e)

Estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível de resiliência das entidades críticas para assegurar a prestação de serviços essenciais no território da União e melhorar o funcionamento do mercado interno.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

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