+Artigo 5.o 1

Artigo 5.o 1

1.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 23.o, até 17 de novembro de 2023, para completar a presente diretiva estabelecendo uma lista não exaustiva de serviços essenciais nos setores e subsetores estabelecidos no anexo. As autoridades competentes utilizam essa lista de serviços essenciais com vista a efetuar uma avaliação dos riscos («avaliação dos riscos do Estado-Membro») até 17 de janeiro de 2026, posteriormente sempre que necessário, e pelo menos de quatro em quatro anos. As autoridades competentes utilizam as avaliações dos riscos do Estado-Membro com vista a identificar as entidades críticas nos termos do artigo 6.o, bem como a ajudar essas entidades críticas a tomar medidas nos termos do artigo 13.o.

As avaliações dos riscos do Estado-Membro devem ter em conta os riscos naturais e de origem humana pertinentes, incluindo os de natureza intersetorial ou transfronteiriça, acidentes, catástrofes naturais, emergências de saúde pública e ameaças híbridas ou outras ameaças antagonistas, incluindo infrações terroristas, como previsto na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (32).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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