+Artigo 14.o 3

Artigo 14.o 3

3.   As verificações de antecedentes a que se refere o n.o 1 devem, pelo menos:

a)

Corroborar a identidade da pessoa que sujeita a verificação de antecedentes;

b)

Verificar os registos criminais dessa pessoa no que respeita a infrações que sejam pertinentes para determinado cargo.

Sempre que efetuarem a verificação de antecedentes, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI e, se for caso disso e aplicável, no Regulamento (UE) 2019/816 para efeitos de obtenção de informações de registos criminais detidos por outros Estados-Membros. As autoridades centrais mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI e no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/816 devem responder aos pedidos de informações no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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