Artigo 14.o Verificação de antecedentes

1.   Os Estados-Membros especificam as condições em que uma entidade crítica, em casos devidamente justificados e tendo em conta a avaliação dos riscos do Estado-Membro, está autorizada a apresentar pedidos de verificação de antecedentes relativos a pessoas que:

2.   Os pedidos referidos no n.o 1 do presente artigo devem ser avaliados num prazo razoável e tratados em conformidade com o direito e procedimentos nacionais, bem como com o direito da União pertinente e aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (37). As verificações de antecedentes devem ser proporcionadas e estritamente limitadas ao necessário. Devem ser realizadas exclusivamente para avaliar um potencial risco de segurança para a entidade crítica em questão.

3.   As verificações de antecedentes a que se refere o n.o 1 devem, pelo menos:

Sempre que efetuarem a verificação de antecedentes, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI e, se for caso disso e aplicável, no Regulamento (UE) 2019/816 para efeitos de obtenção de informações de registos criminais detidos por outros Estados-Membros. As autoridades centrais mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI e no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/816 devem responder aos pedidos de informações no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.