+Artigo 26.o Responsabilidade dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos pelas informações incluídas num livrete do criptoativo
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
---+Artigo 26.o 5.
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Artigo 26.o Responsabilidade dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos pelas informações incluídas num livrete do criptoativo
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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Caso um emitente tenha infringido o artigo 19.o através da prestação, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, de informação que não seja completa, ou não seja correta ou não seja clara ou que induza em erro, esse emitente e os membros do seu órgão de administração, direção ou supervisão são responsáveis perante um detentor dessa criptoficha referenciada a ativos por quaisquer perdas sofridas devido a essa infração.
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Artigo 26.o 2.
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Toda e qualquer exclusão ou limitação contratual da responsabilidade civil a que se refere o n.o 1 não produz efeitos jurídicos.
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Artigo 26.o 3.
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Recai sobre o detentor da criptoficha referenciada a ativos a responsabilidade de apresentar provas que indiquem que o emitente dessa criptoficha referenciada a ativos infringiu o artigo 19.o ao prestar, no seu livrete do criptoativo ou num livrete do criptoativo modificado, informação que não era completa, ou não era correta, ou não era clara ou que induzia em erro e que o recurso a essa informação teve impacto na decisão do detentor de comprar, vender ou trocar a criptoficha em causa.
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Artigo 26.o 4.
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O emitente e os membros do seu órgão administrativo, direção ou supervisão não são responsáveis pelas perdas sofridos em resultado da confiança depositada nas informações facultadas num resumo nos termos do artigo 19.o, nomeadamente em traduções dessas informações, salvo se o resumo:
a)
Quando lido em conjunto com as outras partes do livrete do criptoativo, induzir em erro, for inexato ou incoerente; ou
b)
Quando lido em conjunto com as outras partes do livrete do criptoativo, não prestar a informação fundamental para ajudar os potenciais detentores a decidirem se devem comprar a criptoficha referenciada a ativos.
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Artigo 26.o 5.
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O presente artigo não prejudica qualquer outra forma de responsabilidade civil prevista no direito nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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