+Artigo 29.o Comunicações comerciais
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.
---+Artigo 29.o 6.
|
Artigo 29.o Comunicações comerciais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 29.o 1.
|
Todas as comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de uma criptoficha referenciada a ativos ou à admissão à negociação dessa criptoficha referenciada a ativos devem cumprir todos os seguintes requisitos:
a)
As comunicações comerciais são claramente identificáveis como tal;
b)
As informações incluídas nas comunicações comerciais são corretas, claras e não induzem em erro;
c)
As informações incluídas nas comunicações comerciais são coerentes com as informações incluídas no livrete do criptoativo;
d)
As comunicações comerciais mencionam claramente que foi publicado um livrete do criptoativo e indicam claramente o endereço do sítio Web do emitente da criptoficha referenciada a ativos, bem como um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para contactar o emitente.
|
|
Artigo 29.o 2.
|
As comunicações comerciais devem incluir uma declaração clara e inequívoca no sentido de que todos os detentores da criptoficha referenciada a ativos dispõem, a qualquer momento, de um direito de reembolso sobre o emitente.
|
|
Artigo 29.o 3.
|
As comunicações comerciais e quaisquer versões modificadas dessas comunicações comerciais devem ser publicadas no sítio Web do emitente.
|
|
Artigo 29.o 4.
|
As autoridades competentes não podem exigir uma aprovação prévia das comunicações comerciais antes da sua publicação.
|
|
Artigo 29.o 5.
|
As comunicações comerciais são, a pedido, notificadas às autoridades competentes.
|
|
Artigo 29.o 6.
|
Nenhuma comunicação comercial pode ser divulgada antes da publicação do livrete do criptoativo. Esta restrição não afeta a capacidade do emitente da criptoficha referenciada a ativos para realizar sondagens de mercado.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|