+CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
---+Artigo 27.o Obrigação de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo no melhor interesse dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 28.o Publicação do livrete do criptoativo
---+Artigo 29.o Comunicações comerciais
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 29.o 5.
------+Artigo 29.o 6.
---+Artigo 30.o Informação periódica aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 31.o Procedimentos de tratamento das reclamações
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 31.o 5.
---+Artigo 32.o Identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 32.o 5.
---+Artigo 33.o Notificação de alterações do órgão de administração
---+Artigo 34.o Mecanismos de governação
------+Artigo 34.o 1.
------+Artigo 34.o 2.
------+Artigo 34.o 3.
------+Artigo 34.o 4.
------+Artigo 34.o 5.
------+Artigo 34.o 6.
------+Artigo 34.o 7.
------+Artigo 34.o 8.
------+Artigo 34.o 9.
------+Artigo 34.o 10.
------+Artigo 34.o 11.
------+Artigo 34.o 12.
------+Artigo 34.o 13.
---+Artigo 35.o Requisitos de fundos próprios
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 35.o 3.
------+Artigo 35.o 4.
------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 35.o 6.

CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos

CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos

1. Visão geral

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Artigo 27.o Obrigação de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo no melhor interesse dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
Artigo 28.o Publicação do livrete do criptoativo

Artigo 28.o

Publicação do livrete do criptoativo

Um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve publicar no seu sítio Web o livrete do criptoativo aprovado a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, o artigo 21.o, n.o 1, e, se for caso disso, o livrete do criptoativo modificado a que se refere o artigo 25.o. O livrete do criptoativo aprovado deve estar acessível ao público à data de início da oferta pública da criptoficha referenciada a ativos ou da admissão à negociação dessa criptoficha. O livrete do criptoativo aprovado e, se for caso disso, o livrete do criptoativo modificado devem permanecer disponíveis no sítio Web do emitente enquanto a criptoficha referenciada a ativos for detida pelo público.
Artigo 29.o Comunicações comerciais
Artigo 30.o Informação periódica aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
Artigo 31.o Procedimentos de tratamento das reclamações
Artigo 32.o Identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses
Artigo 33.o Notificação de alterações do órgão de administração

Artigo 33.o

Notificação de alterações do órgão de administração

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem comunicar de imediato à respetiva autoridade competente quaisquer alterações do seu órgão de administração, facultando-lhe todas as informações necessárias para verificar o cumprimento do disposto no artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 34.o Mecanismos de governação
Artigo 35.o Requisitos de fundos próprios

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.