+Artigo 36.o Obrigação de possuir uma reserva de ativos e composição e gestão dessa reserva de ativos
---+Artigo 36.o 1.
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---+Artigo 36.o 4.
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---+Artigo 36.o 6.
---+Artigo 36.o 7.
---+Artigo 36.o 8.
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Artigo 36.o Obrigação de possuir uma reserva de ativos e composição e gestão dessa reserva de ativos

1. Visão geral

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Artigo 36.o 1.
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem constituir e manter a todo o tempo uma reserva de ativos.

A reserva de ativos é composta e gerida de modo a que:

a) 

Os riscos associados aos ativos referenciados pelas criptofichas referenciadas a ativos estejam cobertos; e

b) 

Os riscos de liquidez associados aos direitos de reembolso permanentes dos detentores sejam tidos em conta.
Artigo 36.o 2.
A reserva de ativos deve estar juridicamente separada do património do emitente, bem como da reserva de ativos de outras criptofichas referenciadas a ativos, no interesse dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos, nos termos do direito aplicável, de modo a que os credores dos emitentes não possam recorrer à reserva de ativos, em especial em caso de insolvência.
Artigo 36.o 3.
Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar que a reserva de ativos esteja, em termos operacionais, separada do seu património, bem como da reserva de ativos de outras criptofichas.
Artigo 36.o 4.
A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem em maior detalhe os requisitos de liquidez, tendo em conta a dimensão, a complexidade e a natureza da reserva de ativos e da própria criptoficha referenciada a ativos.

As normas técnicas de regulamentação estabelecem, em especial:

a) 

A percentagem pertinente da reserva de ativos em função dos prazos de vencimento diários, incluindo a percentagem de acordos de revenda da reserva que podem ser denunciados mediante pré-aviso de um dia útil ou a percentagem de numerário que pode ser levantado mediante pré-aviso de um dia útil;

b) 

A percentagem pertinente da reserva de ativos em função dos prazos de vencimento semanais, incluindo a percentagem de acordos de revenda da reserva que podem ser denunciados mediante pré-aviso de cinco dias úteis ou a percentagem de numerário que pode ser levantado mediante pré-aviso de cinco dias úteis;

c) 

Outros prazos de vencimento relevantes, bem como técnicas globais para a gestão da liquidez;

d) 

Os montantes mínimos dos depósitos a deter, em cada moeda oficial referenciada, nas instituições de crédito, que não podem ser inferiores a 30 % do montante referenciado em cada moeda oficial.

Para efeitos das alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo, a EBA tem em conta, entre outros, os limiares pertinentes estabelecidos no artigo 52.o da Diretiva 2009/65/CE.

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 36.o 5.
Os emitentes que ofereçam ao público duas ou mais criptofichas referenciadas a ativos devem gerir e manter conjuntos separados de reservas de ativos para cada criptoficha referenciada a ativos. Cada um desses conjuntos de reservas de ativos é gerido separadamente.

Caso diferentes emitentes de criptofichas referenciadas a ativos submetam a mesma criptoficha referenciada a ativos a uma oferta pública, esses emitentes devem explorar e manter apenas uma reserva de ativos para essa criptoficha referenciada a ativos.
Artigo 36.o 6.
Os órgãos de administração dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos asseguram uma gestão eficaz e prudente da reserva de ativos. Os emitentes asseguram que a emissão e o reembolso de criptofichas referenciadas a ativos sejam sempre acompanhados por um aumento ou uma diminuição correspondente da reserva de ativos.
Artigo 36.o 7.
O emitente de uma criptoficha referenciada a ativos deve determinar o valor agregado da reserva de ativos recorrendo aos preços de mercado. O seu valor agregado deve ser pelo menos igual ao valor agregado dos créditos sobre o emitente detidos pelos detentores da criptoficha referenciada a ativos em circulação.
Artigo 36.o 8.

Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem dispor de uma política clara e pormenorizada que descreva o mecanismo de estabilização das criptofichas em causa. Essa política deve, nomeadamente:

a) 

Enumerar os ativos referenciados pelas criptofichas referenciadas a ativos e a composição desses ativos;

b) 

Descrever o tipo de ativos e a afetação precisa dos ativos que estão incluídos na reserva de ativos;

c) 

Incluir uma avaliação aprofundada dos riscos, incluindo o risco de crédito, o risco de mercado, o risco de concentração e o risco de liquidez resultantes da reserva de ativos;

d) 

Descrever o procedimento através do qual as criptofichas referenciadas a ativos são emitidas e reembolsadas, e o procedimento através do qual essa emissão e esse reembolso resultarão num aumento ou numa diminuição correspondente da reserva de ativos;

e) 

Indicar se uma parte da reserva de ativos é investida conforme estabelecido pelo artigo 38.o;

f) 

Caso os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos invistam uma parte da reserva de ativos nos termos do artigo 38.o, descrever em pormenor a política de investimento e incluir uma avaliação do modo como essa política de investimento pode afetar o valor da reserva de ativos;

g) 

Descrever o procedimento de aquisição de criptofichas referenciadas a ativos e de reembolso dessas criptofichas contra a reserva de ativos, e enumerar as pessoas ou categorias de pessoas com direito a fazê-lo.
Artigo 36.o 9.
Sem prejuízo do artigo 34.o, n.o 12, os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem assegurar, para efeitos de avaliação da conformidade com as normas estabelecidas pelo presente capítulo, a realização de uma auditoria independente da reserva de ativos de seis em seis meses, a partir da data da sua autorização nos termos do artigo 21.o ou a partir da data de aprovação do livrete do criptoativo nos termos do artigo 17.o.
Artigo 36.o 10.

O emitente deve notificar os resultados da auditoria a que se refere o n.o 9 à autoridade competente sem demora, e o mais tardar seis semanas após a data de referência da avaliação. O emitente deve publicar o resultado da auditoria no prazo de duas semanas a contar da data de notificação à autoridade competente. A autoridade competente pode dar instruções a um emitente para adiar a publicação dos resultados da auditoria se:

a) 

O emitente tiver sido obrigado a aplicar um mecanismo ou medidas de recuperação, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3;

b) 

O emitente tiver sido obrigado a aplicar um plano de reembolso, em conformidade com o artigo 47.o;

c) 

Tal for considerado necessário para proteger os interesses económicos dos detentores da criptoficha referenciada a ativos;

d) 

Tal for considerado necessário para evitar um efeito prejudicial significativo no sistema financeiro do Estado-Membro de origem ou de outro Estado-Membro.
Artigo 36.o 11.
A avaliação a preços de mercado a que se refere o n.o 7 do presente artigo é efetuada utilizando, sempre que possível, a avaliação ao preço do mercado, na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ).

Aquando do recurso à avaliação a preços de mercado, o ativo de reserva é avaliado à cotação de compra ou de venda mais prudente, a não ser que seja possível encerrar a posição no ativo ao preço médio de mercado. Apenas podem ser utilizados dados de boa qualidade, os quais são avaliados com base nos seguintes elementos cumulativos:

a) 

O número e a qualidade das contrapartes;

b) 

O volume de vendas e o volume de negócios do ativo de reserva no mercado;

c) 

A dimensão da reserva de ativos.
Artigo 36.o 12.
Caso não seja possível utilizar a avaliação ao preço do mercado referida no n.o 11 do presente artigo ou caso os dados de mercado não sejam de qualidade suficiente, o ativo de reserva é avaliado de forma prudente, utilizando-se a avaliação com recurso a um modelo, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2017/1131.

O modelo deve estimar corretamente o valor intrínseco do ativo de reserva, com base em todos os seguintes fatores fundamentais atualizados:

a) 

O volume de vendas e o volume de negócios desse ativo de reserva no mercado;

b) 

A dimensão da reserva de ativos;

c) 

O risco de mercado, o risco de taxa de juro e o risco de crédito associados ao ativo de reserva.

Quando é utilizada a avaliação com recurso a um modelo, não pode ser utilizado o método do custo amortizado, tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2017/1131.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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