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+Artigo 39.o 2. |
Artigo 39.o 2.A pedido de um detentor de uma criptoficha referenciada a ativos, um emitente dessa criptoficha deve proceder ao reembolso ou mediante o pagamento, em fundos que não sejam moeda eletrónica, de um montante equivalente ao valor de mercado dos ativos referenciados pelas criptofichas referenciadas a ativos detidas, ou mediante a entrega dos ativos referenciados pelas criptofichas. Os emitentes definem uma política relativa a esse direito de reembolso permanente estabelecendo:
a)
As condições, incluindo limiares, períodos e prazos, para que os detentores das criptofichas referenciadas a ativos exerçam esse direito de reembolso;
b)
Os mecanismos e procedimentos destinados a assegurar o reembolso das criptofichas referenciadas a ativos, incluindo em circunstâncias de tensão do mercado, bem como no contexto da execução do plano de recuperação estabelecido no artigo 46.o ou em caso de reembolso ordenado de criptofichas referenciadas a ativos nos termos do artigo 47.o;
c)
A avaliação, ou os princípios da avaliação, das criptofichas referenciadas a ativos e dos ativos de reserva quando o direito de reembolso for exercido pelo detentor das criptofichas referenciadas a ativos, nomeadamente com recurso ao método de avaliação estabelecido no artigo 36.o, n.o 11;
d)
As modalidades da liquidação do reembolso; e
e)
As medidas que os emitentes tomam para gerir de forma adequada os aumentos ou diminuições da reserva de ativos, a fim de evitar quaisquer impactos adversos no mercado dos ativos de reserva. Caso o emitente, ao vender uma criptoficha referenciada a ativos, aceite um pagamento em fundos que não seja em moeda eletrónica, denominado numa moeda oficial, deve sempre prever a possibilidade de reembolso da criptoficha em fundos denominados na mesma moeda oficial. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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