+Artigo 48.o Requisitos para a oferta pública ou admissão à negociação de criptofichas de moeda eletrónica
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
---+Artigo 48.o 5.
---+Artigo 48.o 6.
---+Artigo 48.o 7.
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Artigo 48.o Requisitos para a oferta pública ou admissão à negociação de criptofichas de moeda eletrónica
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o 1.
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Uma pessoa não pode, na União, fazer uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação de uma criptoficha de moeda eletrónica, a menos que a pessoa em causa seja o emitente dessa criptoficha de moeda eletrónica e:
a)
Esteja autorizada como instituição de crédito ou como instituição de moeda eletrónica; e
b)
Tenha notificado um livrete do criptoativo à autoridade competente e o tenha publicado em conformidade com o artigo 51.o.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, mediante consentimento escrito do emitente, outras pessoas podem proceder a uma oferta pública de criptofichas de moeda eletrónica ou solicitar a admissão à negociação das mesmas. As pessoas em causa devem cumprir o disposto nos artigos 50.o e 53.o.
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Artigo 48.o 2.
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As criptofichas de moeda eletrónica são consideradas moeda eletrónica. Uma criptoficha de moeda eletrónica cujo valor de referência seja uma moeda oficial de um Estado-Membro é considerada como sendo objeto de uma oferta pública na União.
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Artigo 48.o 3.
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Salvo disposição em contrário no presente título, aplicam-se às criptofichas de moeda eletrónica os títulos II e III da Diretiva 2009/110/CE.
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Artigo 48.o 4.
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O n.o 1 do presente artigo não se aplica aos emitentes de criptofichas de moeda eletrónica isentos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE.
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Artigo 48.o 5.
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O presente título, à exceção do n.o 7 do presente artigo e do artigo 51.o, não se aplica relativamente a criptofichas de moeda eletrónica isentas nos termos do artigo 1.o, n.os 4 e 5 da Diretiva 2009/110/CE.
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Artigo 48.o 6.
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Os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem notificar à sua autoridade competente, pelo menos 40 dias úteis antes da data em que pretendem fazer uma oferta pública dessas criptofichas de moeda eletrónica ou solicitar a sua admissão à negociação, essa sua intenção.
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Artigo 48.o 7.
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Quando se apliquem os n.os 4 e 5, os emitentes de criptofichas de moeda eletrónica devem redigir um livrete do criptoativo e notificar a autoridade competente desse livrete do criptoativo em conformidade com o artigo 51.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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