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+Artigo 53.o 1. |
Artigo 53.o 1.As comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de uma criptoficha de moeda eletrónica ou relativas à admissão à negociação dessa criptoficha de moeda eletrónica devem cumprir todos os seguintes requisitos:
a)
As comunicações comerciais são claramente identificáveis como tal;
b)
A informação incluída nas comunicações comerciais é correta, clara e não induz em erro;
c)
A informação incluída nas comunicações comerciais é coerente com a informação incluída no livrete do criptoativo;
d)
As comunicações comerciais mencionam claramente que foi publicado um livrete do criptoativo e indicam claramente o endereço do sítio Web do emitente da criptoficha de moeda eletrónica, bem como um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para contactar o emitente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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