+Artigo 53.o Comunicações comerciais
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
---+Artigo 53.o 6.
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Artigo 53.o Comunicações comerciais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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As comunicações comerciais relativas a uma oferta pública de uma criptoficha de moeda eletrónica ou relativas à admissão à negociação dessa criptoficha de moeda eletrónica devem cumprir todos os seguintes requisitos:
a)
As comunicações comerciais são claramente identificáveis como tal;
b)
A informação incluída nas comunicações comerciais é correta, clara e não induz em erro;
c)
A informação incluída nas comunicações comerciais é coerente com a informação incluída no livrete do criptoativo;
d)
As comunicações comerciais mencionam claramente que foi publicado um livrete do criptoativo e indicam claramente o endereço do sítio Web do emitente da criptoficha de moeda eletrónica, bem como um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para contactar o emitente.
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Artigo 53.o 2.
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As comunicações comerciais incluem uma declaração clara e inequívoca no sentido de que todos os detentores da criptoficha de moeda eletrónica têm um direito de reembolso a qualquer momento, pelo valor nominal, sobre o emitente.
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Artigo 53.o 3.
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As comunicações comerciais e quaisquer versões modificadas dessas comunicações comerciais devem ser publicadas no sítio Web do emitente.
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Artigo 53.o 4.
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As autoridades competentes não podem exigir uma aprovação prévia das comunicações comerciais antes da sua publicação.
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Artigo 53.o 5.
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As comunicações comerciais são, a pedido, transmitidas às autoridades competentes.
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Artigo 53.o 6.
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Nenhuma comunicação comercial pode ser divulgada antes da publicação do livrete do criptoativo. Esta restrição não afeta a capacidade do emitente da criptoficha de moeda eletrónica para realizar sondagens de mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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